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Maria Alice Lisbôa
Publicações
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)
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Artigos (4)
Maria Alice Lisbôa
Artigo ·
há 4 anos
Você sabe o que é a progressão de regime?
No direito penal, em conformidade com o art. 32 do Código Penal (CP), nós temos 3 tipos de pena: as privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pena de multa. Neste artigo, será dado um...
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Maria Alice Lisbôa
Artigo ·
há 4 anos
A ressocialização do preso: Goleiro Bruno
O Goleiro Bruno, em 2013, foi processado e condenado pelo planejamento e participação no sequestro e assassinato de Eliza Samudio, a uma pena de 22 anos e três meses de prisão. No ano de 2019, ao...
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Maria Alice Lisbôa
Artigo ·
há 4 anos
A influência do Pacote Anticrimes na Dignidade da Pessoa Humana
O Pacote Anticrimes (Lei 13.964 /19) entrou em vigor no último dia 23 de janeiro e, como visto no artigo anterior , trouxe modificações a alguns institutos da legislação penal brasileira. Uma das...
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Maria Alice Lisbôa
Artigo ·
há 4 anos
O Pacote Anticrimes e a suspensão por tempo indeterminado da criação do Juiz de Garantias
A lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrimes”, trouxe uma série de alterações no Código Penal brasileiro. Este dispositivo entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020 e, com isso, tais...
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