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31 de Julho de 2021

A influência do Pacote Anticrimes na Dignidade da Pessoa Humana

Maria Alice Lisbôa, Advogado
Publicado por Maria Alice Lisbôa
há 2 anos

O Pacote Anticrimes (Lei 13.964/19) entrou em vigor no último dia 23 de janeiro e, como visto no artigo anterior, trouxe modificações a alguns institutos da legislação penal brasileira.

Uma das maiores alterações promovidas por esta Lei foi a nova redação conferida ao Art. 75, do Código Penal. Anteriormente, esse era o dispositivo:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Com a vigência da Lei Anticrimes, ocorreu o aumento da pena privativa de liberdade cominada, em 10 anos. Ou seja, a partir de agora, a pena máxima cominada se dá da seguinte forma:

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Tendo em vista o novo limite fixado à somatória de penas, questiona-se: até que ponto uma pena fixada em 40 anos confronta o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana tão defendido pela Carta Magna?

A Constituição Federal de 1988 traz expressamente em seu art. a Dignidade da Pessoa Humana como um Direito Fundamental do brasileiro, de modo que seu caráter é transcendental, ou seja, seu valor está além dos demais dispositivos constitucionais, devendo ser preservado como a base do Estado Democrático de Direito em que o Brasil está inserido.

É cediço que o Direito Penal, como um todo, busca a atuação dos profissionais com o fim de humanizar os presídios, promover a ressocialização dos presos e a desburocratização dos procedimentos que envolvem o sistema carcerário do país.

No entanto, é amplamente divulgado na mídia a superlotação dos estabelecimentos prisionais, a falta de vagas e até mesmo de entidades para o cumprimento dos diversos regimes penais (Aberto, Semiaberto e Fechado) conforme o previsto na lei penal (Casa de Albergado, Colônia Agrícola), bem como as condições de insalubridade em grande parte das penitenciárias.

Diante disso, considerando a expectativa de vida do brasileiro, a capacidade plena de responder a crimes praticados, a duração média do processo penal e a hipótese de condenação a pena máxima admitida, passamos aos cálculos práticos da influência na vida do condenado, observando os dados abaixo:

EXPECTATIVA DE VIDA: 77 ANOS (valor aproximado)

CAPACIDADE PLENA: 18 ANOS

DURAÇÃO MÉDIA DO PROCESSO: 2 ANOS E 4 MESES

CONDENAÇÃO A PENA MÁXIMA: 40 ANOS

TEMPO DE VIDA RESTANTE: 77 – 18 + 2 + 40 = 17 anos

Sendo assim, na situação onde um indivíduo, de 18 anos, é condenado a uma pena de 40 anos, ao final do cumprimento desta pena ele terá aproximadamente 17 anos para viver. Após a exposição às condições encontradas no sistema carcerário, às experiências enfrentadas neste ambiente e a volta à sociedade, agora, desconhecida, questiona-se: quais as possibilidades reais de ressocialização, humanização e da vida em sociedade oferecidas a um indivíduo como estes? Há a adequação da lei penal à realidade atual ou a perda da Dignidade da Pessoa Humana?

Torna-se necessário, portanto, refletir quais os benefícios práticos trazidos com a implantação da Lei nº 13.964/19, quais os impactos que serão observados na sociedade em geral e no mundo jurídico e as novas condutas capazes de lidar com as consequências desta alteração.

1 Comentário

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Excelente proposta de reflexão! Realmente é necessário analisar as mudanças legislativas (não só) de matéria penal sob a ótica dos direitos constitucionalmente tutelados. Parabéns!! continuar lendo