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31 de Julho de 2021

O Pacote Anticrimes e a suspensão por tempo indeterminado da criação do Juiz de Garantias

Maria Alice Lisbôa, Advogado
Publicado por Maria Alice Lisbôa
há 2 anos

A lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrimes”, trouxe uma série de alterações no Código Penal brasileiro. Este dispositivo entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020 e, com isso, tais mudanças passaram a ser implementadas pelo Poder Judiciário. Porém, nem todas as transformações serão imediatas, como é o caso do juiz de garantias, que será explicado a seguir.

O juiz de garantias, competente para decidir acerca de prisão provisória, sigilo de dados e procedimentos de busca e apreensão, além de ser responsável por realizar o controle da legalidade da investigação criminal, com o intuito de preservar, assim, a imparcialidade do magistrado competente para receber a denúncia e sentenciar o processo de conhecimento.

Entretanto, o ministro e presidente do STF, Dias Toffoli, por entender ser necessário um período de transição a fim de o Poder Judiciário se adaptar às novas regras aplicadas ao Direito e Processo Penal com o Pacote Anticrimes, prorrogou a aplicação do instituto do Juiz de Garantias por um período de 06 meses, fixando, portanto, um regime “mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”.

Em contraponto a esta ideia, o vice-presidente do STF, o ministro Luiz Fux, derrubou a decisão de Toffoli de prorrogar por 06 meses, alterando o adiamento para prazo indefinido, sob a argumentação que a implantação do Juiz de Garantias causaria um tremendo impacto orçamentário ao Poder Judiciário, tendo em vista a necessidade de deslocamento de magistrados, atualizações dos sistemas processuais e tecnologias da informação, recursos humanos e materiais, despesas estas que não cabem no atual orçamento da União e dos Estados.

Outros ministros do Supremo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se manifestaram negativamente ao adiamento da implementação do Juiz de Garantia, tendo em vista que essa atuação do vice-presidente causa insegurança jurídica, desrespeitando e desgastando a imagem do STF, do Congresso e do Presidente da República, que aprovaram a medida de suspensão por 06 meses previamente implementada.

Por outro lado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), se mostraram favoráveis à medida tomada por Fux, uma vez que, aos seus olhos, a Constituição Federal já dispõe dos princípios da unicidade e do juiz natural, responsáveis por conferir a imparcialidade do magistrado, além de dar mais tempo à Promotoria brasileira para se reestruturar diante das alterações promovidas.

O Pacote Anticrimes promoveu a reforma de alguns dispositivos das normas penais, como o art. 25, acrescentando o parágrafo único com mais uma hipótese de ocorrência de legítima defesa; o art. 75, que aumentou a duração da pena privativa de liberdade, de 30 para 40 anos; o art. 157, trazendo de volta a majorante de arma branca suprimida na alteração anterior do Código (a pena pode sofrer o aumento de 1/3 até a metade na hipótese de uso de arma branca no roubo) e aumentando a pena do roubo qualificado para o período de 08 a 20 anos (passou a ser superior à pena conferida ao homicídio simples), entre outras alterações.

Diante do que foi explicado acima, resta a espera do que está por vir, considerando o prazo indeterminado de um instituto que, ao ser aprovado em primeiro plano, traria a prática penal de um sistema já implementado em diversos países que possuem uma base legal semelhante à do Brasil, como é o caso da Itália, Portugal e Argentina, além das consequências jurídicas ao processo penal com a promoção dessa mudança.

Fontes: Lei Anticrime começa a vigorar hoje. Canal Ciências Criminais. 2020. Acesso em 23/01/2020. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/800554246/lei-anticrime-comecaavigorar-hoje

Fux suspende por tempo indeterminado criação de juiz de garantias. MOURA, Rafael Moraes. 2020. Acesso em 23/01/2020. Disponível em: https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fux-decide-suspender-por-tempo-indeterminado-criacao-de-juiz-de-garantias/

Toffoli reduz alcance e adia juiz de garantias por seis meses. MOURA, Rafael Moraes. 2020. Acesso em 23/01/2020. Disponível em: https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/toffoli-adia-juiz-de-garantias-por-seis-meses/

4 Comentários

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Artigo maravilhoso!! Muito esclarecedor! continuar lendo

Parabéns pelo trabalho 💜👏🏼👏🏼 continuar lendo

Excelente!! 👏🏿👏🏿 continuar lendo